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      Sobre a LGPDComitê Gestor Regulamentação da LGPD Política de Privacidade e Proteção de Dados Lei Federal de Proteção de Dados

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      Apreciação / Julgamento das Contas do LegislativoRelatório de Gestão Fiscal (RGF)Julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo Plano Estratégico Prestação de Contas do Ano Anterior Relatório de Gestão ou Atividades

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      Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

      Documentos por Grau de SigiloDocumentos DesclassificadosSobre o SIC Prazo de Resposta ao Cidadão Regulamentação Relatório Anual Estatístico Acompanhar Pedido Pedido de Informação de forma Eletrônica

      Ouvidoria

      Carta de Serviços ao Usuário Regulamentação Relatório Estatístico Relatório Anual da Ouvidoria Sobre a Ouvidoria Ouvidoria e/ou Fale Conosco

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      Regulamentação/Verbas IndenizatóriasProjetosAtividades Legislativas dos ParlamentaresApreciação as Contas do Chefe do Poder ExecutivoAtos Normativos Atas das Sessões Composição da Casa Lista sobre Votações Nominais Pauta das Comissões Transmissão de Sessões Tramitações Pauta das Sessões do Plenário

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      Câmara de Santana do SeridóEndereço do MunicípioAvenida Zezé Aprígio Nº 177 - CEP: 59350-000 - Santana do Seridó/RNFone: (84) 98870-8157Expediente: segunda-feira a sexta-feira, das 8h as 13h